Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
PARECER JURIDICO | Parecer Legislativo | 18/03/2025 | DEPARTAMENTO JURIDICO DA CÂMARA | parecer_juridico_pl15-2025.pdf |
Processo na Íntegra | PROJETO DE LEI - TRÂMITADO | 24/04/2025 | projeto_de_lei_no015_aprovado.pdf |