Documentos Acessórios (Resolução nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo na Íntegra | PROJETO DE LEI - TRÂMITADO | 21/01/2026 | resolucao_01-2026_aprovada.pdf | |
| Resolução nº 01/2026 - publicação | Publicação no Diário Oficial | 21/01/2026 | public._resolucao_01-2026.pdf |