Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PUBLICAÇÃO DA LEI NO AMP | Publicação no Diário Oficial | 10/03/2026 | publicacao_lei_-_pl_08-2026.pdf | |
| Processo na Íntegra | PROJETO DE LEI - TRÂMITADO | 10/03/2026 | projeto_de_lei_n_08-2026_aprovado.pdf |