Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo na Íntegra | PROJETO DE LEI - TRÂMITADO | 29/04/2026 | projeto_de_lei_16-2026.pdf | |
| PUBLICAÇÃO DA LEI NO AMP | Publicação no Diário Oficial | 29/04/2026 | publicacao_lei_-_pl_16-2026.pdf |