Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Processo na Íntegra | PROJETO DE LEI - TRÂMITADO | 17/02/2025 | projeto_de_lei_011-2025.pdf | |
PUBLICAÇÃO DA LEI NO AMP | Anexos | 13/02/2025 | lei_ordinaria_no_1567.pdf |