PROJETO DE LEI - TRÂMITADO - Processo na Íntegra de 07/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PROJETO DE LEI - TRÂMITADO

Nome

Processo na Íntegra

Data

07/10/2025

Autor

 

Ementa

Indexação