PROJETO DE LEI - TRÂMITADO - Processo na Íntegra de 23/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI - TRÂMITADO
Nome
Processo na Íntegra
Data
23/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral