Publicação no Diário Oficial - Publicação da Lei no Diáro Oficial de 19/12/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Publicação no Diário Oficial
Nome
Publicação da Lei no Diáro Oficial
Data
19/12/2024
Autor
Ementa
LEI Nº 1.559, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Indexação
Texto Integral