Publicação no Diário Oficial - Publicação da Lei no Diáro Oficial de 19/12/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Publicação no Diário Oficial

Nome

Publicação da Lei no Diáro Oficial

Data

19/12/2024

Autor

 

Ementa

LEI Nº 1.559, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Indexação

Texto Integral