PROJETO DE LEI - TRÂMITADO - Processo na Integra de 13/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI - TRÂMITADO
Nome
Processo na Integra
Data
13/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral