PROJETO DE LEI - TRÂMITADO - Processo na Íntegra de 12/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI - TRÂMITADO
Nome
Processo na Íntegra
Data
12/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral