PROJETO DE LEI - TRÂMITADO - Processo na Íntegra de 17/12/2025 por (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI - TRÂMITADO
Nome
Processo na Íntegra
Data
17/12/2025
Autor
Ementa
Indexação