PROJETO DE LEI - TRÂMITADO - Processo na Íntegra de 15/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI - TRÂMITADO
Nome
Processo na Íntegra
Data
15/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral