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Publicação no Diário Oficial - LEI Nº 1.615 DE 19 DE JANEIRO DE 2025 de 20/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Publicação no Diário Oficial

Nome

LEI Nº 1.615 DE 19 DE JANEIRO DE 2025

Data

20/01/2026

Autor

 

Ementa

LEI Nº 1.615 DE 19 DE JANEIRO DE 2025

Indexação

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