PROJETO DE LEI - TRÂMITADO - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - TRAMINTADO de 07/01/2025 por (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI - TRÂMITADO
Nome
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - TRAMINTADO
Data
07/01/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral