Emenda Incorporada ao Projeto de Lei - EMENDA MODIFICATIVA de 25/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Incorporada ao Projeto de Lei
Nome
EMENDA MODIFICATIVA
Data
25/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral