PROJETO DE LEI - TRÂMITADO - PROCESSO NA INTEGRA de 01/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI - TRÂMITADO
Nome
PROCESSO NA INTEGRA
Data
01/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral