PROJETO DE LEI - TRÂMITADO - PROCESSO NA INTEGRA de 30/04/2026 por (Resolução nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

PROJETO DE LEI - TRÂMITADO

Nome

PROCESSO NA INTEGRA

Data

30/04/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral