Publicação no Diário Oficial - Publicação da Lei no Diáro Oficial de 27/01/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Publicação no Diário Oficial
Nome
Publicação da Lei no Diáro Oficial
Data
27/01/2025
Autor
Ementa
PUBLICAÇÃO DA LEI NO DIÁRIO OFICIAL LEI Nº 1.564, DE 15 DE JANEIRO de 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 005/2025 – Legislativo
Origem: Projeto de Lei nº 005/2025 – Legislativo
Indexação
Texto Integral