Publicação no Diário Oficial - Publicação da Lei no Diáro Oficial de 27/01/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Publicação no Diário Oficial
Nome
Publicação da Lei no Diáro Oficial
Data
27/01/2025
Autor
Ementa
PUBLICAÇÃO DA LEI NO DIÁRIO OFICIAL LEI Nº 1.565, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 006/2025
Origem: Projeto de Lei nº 006/2025
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