Publicação no Diário Oficial - PUBLICAÇÃO DA LEI NO AMP de 04/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Publicação no Diário Oficial
Nome
PUBLICAÇÃO DA LEI NO AMP
Data
04/08/2025
Autor
Ementa
PUBLICAÇÃO DA LEI NO AMP
Indexação
Texto Integral