Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 2024 | Proposição arquivada | 20/12/2024 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2024
Unidade Local
CJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Arquivo - ARQU
Data Encaminhamento
20/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição arquivada sem entrar em vigor por não ter sido publicado no diário oficial.