Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Parecer Concluído | 01/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

01/09/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GPRES

Data Encaminhamento

01/09/2025

Data Fim Prazo

01/09/2025

Status

Parecer Concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico Concluído