Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Redação Final Concluída | 22/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2025
Unidade Local
CJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SELEGIS
Data Encaminhamento
22/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação