Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito | 31/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Administrativo/Legislativo - ADMLEGS
Data Encaminhamento
31/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1603 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025