Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Redação Final Concluída | 19/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2025
Unidade Local
CJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SELEGIS
Data Encaminhamento
19/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação