Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 | Redação Final Concluída | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
CJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
16/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação