Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 | Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito | 07/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/01/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Administrativo/Legislativo - ADMLEGS
Data Encaminhamento
07/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.613 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 3438 DO AMP- DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 3438 DO AMP- DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025