Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito | 20/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Administrativo/Legislativo - ADMLEGS
Data Encaminhamento
20/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.614 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 3451 DE 20 DE JANEIRO DE 2025
PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 3451 DE 20 DE JANEIRO DE 2025