Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Redação Final Concluída | 19/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
CJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
19/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação