Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição Enviada ao Jurídico | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Jurídico - JURID
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição Enviada ao Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação