Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Redação Final Concluída | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
CJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SELEGIS
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Não houve qualquer alteração no texto do Projeto de Lei nº 03/2026, ficando portanto seu texto original.