Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Administrativo/Legislativo - ADMLEGS
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.616 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 3468 DO AMP DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026