Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Administrativo/Legislativo - ADMLEGS
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.619 DE 05 DE MARÇO DE 2026 - PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 3484 DE 09 DE MARÇO DE 2026