Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
CJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação