Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação