Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito | 19/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Administrativo/Legislativo - ADMLEGS
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.624 DE 18 DE MARÇO DE 2026, PUBLICADO NO AMP DA EDIÇÃO Nº 3492 DE 19 DE MARÇO DE 2026