Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Parecer Favorável das Comissões | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GPRES

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GPRES

Data Encaminhamento

20/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável das Comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação