Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Proposição Incluída na Pauta - 1ª Discussão | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição Incluída na Pauta - 1ª Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação