Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito | 26/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Administrativo/Legislativo - ADMLEGS
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.627 DE 25 DE MARÇO DE 2026, PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 3497 DE 26 DE MARÇO DE 2026