Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Proposição Incluída na Pauta - 2ª Discussão e Votação | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Jurídico - JURID
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição Incluída na Pauta - 2ª Discussão e Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação