Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Proposição aprovada | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
07/04/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Análise e parecer jurídico realizados na data de 18 de março de 2026.