Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Parecer Concluído | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

07/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

07/04/2026

Data Fim Prazo

07/04/2026

Status

Parecer Concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Análise e parecer realizados dia 07 de abril de 2026.