Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 02/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
CJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
02/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação