Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Parecer Concluído | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissões - COMI
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
15/04/2026
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico Concluído