Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Administrativo/Legislativo - ADMLEGS
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.633 DE 23 DE ABRIL DE 2026 - PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 3516 DE 24 DE ABRIL DE 2026