Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Autógrafo Assinado | 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SELEGIS
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Autógrafo Assinado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação