Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Administrativo/Legislativo - ADMLEGS
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.629 DE 23 DE ABRIL DE 2026 - PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 3509 DE 14 DE ABRIL DE 2026