Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 | Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito | 22/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Administrativo/Legislativo - ADMLEGS
Data Encaminhamento
22/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.636 DE 21 DE MAI0 DE 2026 - PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 3535 DE 22 DE MAIO DE 2026