Matéria: Emenda Modificativa nº 4 de 2025
Ementa: § 1º Os critérios mencionados neste artigo serão definidos em regulamente próprio, por meio de Decreto do Poder Executivo, em cuja elaboração será assegurada a participação de representantes das equipes elencadas nos incisos I a IV do § 1º do art. 1º. § 2º Os valores destinados às equipes e aos profissionais que fazem jus ao benefício serão divulgados através do portal da transparência quadrimestralmente.