Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUTDO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.555, DE SETEMBRO DE 2024.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura e Apresentação do Projeto de Lei nº 23/2024